- Portaria n.º 151-B/2022 – Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A – Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2022/A – Isenção de pagamento de contribuições para a segurança social no setor agrícola
- Regulamento n.º 502/2022 – Regulamento de Estágios Curriculares e Extracurriculares
