- Declaração de Retificação n.º 15/2022 – Retifica a Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril, que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás
- Despacho n.º 5849/2022 – Delegação e subdelegação de competências no secretário de justiça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada
