- Portaria n.º 141/2022 – Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/M – Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens
