PLANEAMENTO – Procede à décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego – Portaria n.º 88/2022
PLANEAMENTO E AGRICULTURA – Aprova o Regulamento de Apoio à Promoção da Investigação, Desenvolvimento e Inovação na Agricultura, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência – Portaria n.º 89/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais – Decreto-Lei n.º 22-A/2022