SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022
Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça – Despacho n.º 1048/2022