ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência – Lei n.º 5/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais – Lei n.º 6/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas – Decreto-Lei n.º 5/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Declaração de Retificação n.º 43/2021, de 20 de dezembro – Declaração de Retificação n.º 1/2022
FINANÇAS – Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual – Portaria n.º 23/2022
FINANÇAS E CULTURA – Segunda alteração à Portaria n.º 136/2007, de 29 de janeiro, que fixa os montantes pecuniários a pagar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social – Portaria n.º 24/2022
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Estabelece os procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes para efeitos de colaboração com as autoridades de saúde aquando da realização da investigação epidemiológica de casos confirmados de COVID-19 e rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade – Portaria n.º 25/2022
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores – Delegação de competências no juiz coordenador dos Juízos Locais e Centrais, Cíveis e Criminais, de Ponta Delgada – Despacho n.º 268/2022
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Convertidas em definitivas as colocações provisórias dos seguintes escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares – Despacho (extrato) n.º 251/2022
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E. – Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para o ano de 2022 – Aviso n.º 396/2022