Código Processo Penal, com as Declarações de Retificação n.ºs 16/2013 e 21/2013

Revisto e actualizado até à lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, com as Declarações de Retificação n.ºs 16/2013 e 21/2013.

Disponível para sócios aqui! (versão de duas colunas) –  Declaração de Retificação n.16/2013  –  Declaração de Retificação n.º 21/2013