Negociações – Estatuto dos Oficiais de Justiça
No dia 15.05.2018, realizou-se uma reunião no Ministério da Justiça para continuação do processo negocial, com vista à revisão estatutária da carreira do pessoal Oficial de Justiça.
Estiveram presentes:
Drª. Helena Ribeiro – SEAJ
Dr. Luís Borges de Freitas – DGAJ
Dr. Brandão Pires – sub DGAJ
Drª. Fátima Reis Silva – Adjunta do Gabinete da MJ
Drª. Helena Almeida – Adjunta da SEAJ
Drª. Maria José Garcia – representante da Secretária de Estado da Administração e Emprego Público
Drª. Mafalda Santos –DGAEP
Fernando Jorge – Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais
António Marçal – Secretário-Geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais
Alexandre Silva – Sindicato dos Funcionários Judiciais
António Albuquerque – Sindicato dos Funcionários Judiciais
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Previamente ao início dos trabalhos referentes à negociação do Estatuto socioprofissional, o Presidente do SFJ interpelou a SEAJ, Drª. Helena Ribeiro, sobre a razão de o MJ não ter cumprido os compromissos em anteriores reuniões, a saber:
– A não inclusão de norma de regularização do suplemento de recuperação processual no Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO);
– A não comunicação (atempada) de abertura de procedimento de acesso (promoção) às categorias de Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto.
O SFJ considera que a inobservância destes dois compromissos, assumidos pela Sra. Ministra da Justiça, em nome do Governo da República, é grave e incompreensível.
Em resposta, a SEAJ informou que não foi possível, por razões técnicas, a inclusão da norma do suplemento no DLEO, estando a Sra. Ministra da Justiça a estudar a forma de, em diploma próprio, resolver a situação.
Em relação ao desbloqueamento das promoções a Adjunto, a SEAJ informou que a DGAJ está a elaborar os procedimentos necessários (cabimentação) para que seja possível efetuar 200 promoções no presente movimento ordinário de junho de 2018.
O SFJ comunicou que considera insustentável esta situação (a qual ultrapassa a negociação estatutária), e concedeu um prazo à tutela até ao final deste mês de maio para que sejam desbloqueadas estas duas questões.
Se tal não vier a acontecer, o SFJ recorrerá a todos os meios de luta necessários para que a Tutela cumpra e respeite os compromissos por si assumidos.
De seguida. reiniciou-se a discussão, análise e negociação do Estatuto dos Oficiais de Justiça de forma sistemática, através de uma análise artigo a artigo.
Previamente foi ainda abordada, de novo, para que não restem dúvidas a questão do
Grau de Complexidade Funcional 3
Assim, e tal como referido na informação sindical de 01/03/2018, a atribuição do Grau de Complexidade Funcional 3 para TODOS os Oficiais de Justiça, ficou definitivamente consagrada, passando a constar do artigo 3º do Estatuto dos Oficiais de Justiça Caracterização das carreiras “A carreira de oficial de justiça é uma carreira pluricategorial, de grau de complexidade funcional 3”.
Nesta ronda negocial foram analisadas e discutidas as seguintes matérias:
– Normas de ingresso;
– Acesso;
– Institutos de mobilidade na carreira.
Da parte da tutela, verificou-se a adesão a várias das nossas propostas, sendo que, as matérias onde não foi possível, por ora, chegar a um acordo, serão novamente objeto de negociação em reunião posterior.
Tabela Remuneratória
Tendo em consideração o acordo alcançado quanto à atribuição do Grau de Complexidade Funcional 3, o SFJ apresentará, na próxima ronda negocial, uma tabela remuneratória própria na qual se repercutirá, também, a integração no vencimento do suplemento de recuperação processual.
A próxima reunião negocial ficou marcada para o próximo dia 30 do corrente mês de Maio.