ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho – Lei n.º 1/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P. – Lei n.º 2/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência – Decreto-Lei n.º 1/2022
DEFESA NACIONAL – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, que estabelece as condições especiais de admissão ao regime de contrato especial – Portaria n.º 1/2022
PLANEAMENTO E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento TC-C15-i05 – Descarbonização dos Transportes Públicos do Plano de Recuperação e Resiliência – Portaria n.º 2/2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Nomeação em comissão de serviço de administradora judiciária – Despacho (extrato) n.º 26/2022