PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um modelo mais célere de compra de imóveis por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. – Decreto-Lei n.º 109-C/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 – Decreto-Lei n.º 109-D/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção – Decreto-Lei n.º 109-E/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270 – Decreto-Lei n.º 109-F/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o quadro de financiamento para a operação humanitária respeitante a cidadãos afegãos em situação de risco pertencentes a comunidades e grupos vulneráveis – Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2021