ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei – Lei n.º 80/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura – Decreto-Lei n.º 105/2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Cria o Programa «Qualificação para a Internacionalização», no âmbito do «Programa Internacionalizar 2030» – Portaria n.º 272/2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet – Portaria n.º 274-A/2021