NEGÓCIOS ESTRANGEIROS – Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares – Portaria n.º 229/2021
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho – Decreto Legislativo Regional n.º 32/2021/A
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EDUCAÇÃO -Regulamenta a tramitação dos procedimentos concursais de recrutamento e seleção dos cargos de direção das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação – Portaria n.º 229-A/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Direito de manifestação – Presidente da Câmara Municipal – Aviso prévio – Forças de Segurança – Proteção de dados pessoais – Parecer (extrato) n.º 11/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Regime de Segurança Social da Pesca Artesanal e da Pesca Local – Parecer (extrato) n.º 31/2019