ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro – Lei n.º 69-A/2021
FINANÇAS – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021 – Portaria n.º 220/2021
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores – Juízes de turno do Tribunal da Comarca dos Açores para o ano de 2022 – Despacho n.º 10388/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências na administradora judiciária Maria Feliciana de Carvalho Salgado, da Comarca de Lisboa – Despacho n.º 10350/2021