ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Resolução da Assembleia da República n.º 259/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770 – Decreto-Lei n.º 84/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1047 – Decreto-Lei n.º 85/2021
ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA – Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica – Portaria n.º 209/2021
SAÚDE – Determina os medicamentos destinados ao tratamento de doentes em regime de ambulatório compulsivo que beneficiam de um regime excecional de comparticipação – Portaria n.º 210/2021