PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo – Decreto-Lei n.º 81/2021
Tribunal de Contas – Direção-Geral – Nomeação de dirigentes para a Direção-Geral do Tribunal de Contas – sede – Aviso (extrato) n.º 19137/2021