FINANÇAS E MAR – Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2021, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca – Portaria n.º 178-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar – Decreto-Lei n.º 76/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas – Decreto-Lei n.º 77/2021
EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais» – Portaria n.º 179/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Mapa de turnos da comarca de Coimbra – Aviso (extrato) n.º 16243/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Nomeação dos presidentes dos tribunais administrativos e fiscais – Deliberação (extrato) n.º 899/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Declaração de Retificação n.º 28-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais – Decreto-Lei n.º 77-A/2021