ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março – Lei n.º 50/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019 – Decreto-Lei n.º 65/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga – Decreto-Lei n.º 66/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico – Decreto-Lei n.º 69/2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA – Primeira alteração à Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, que fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios – Portaria n.º 165/2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresaria – Portaria n.º 166/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real – Turnos de sábados e feriados no período compreendido entre 1 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2022 do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real . Despacho n.º 7543/2021