Presidência do Conselho de Ministros – Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE – Decreto-Lei n.º 54-A/2021
Presidência do Conselho de Ministros – Determina a aplicação de um novo modelo de descontos na taxa de portagem – Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2021
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo – Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021 – Decreto Regulamentar Regional n.º 10-A/2021/A
Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. – VIII concurso de provas públicas para atribuição do título de notário – Aviso n.º 11973/2021