Presidência do Conselho de Ministros – Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Decreto-Lei n.º 53-A/2021.
Negócios Estrangeiros – Entrada em vigor da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom – Aviso n.º 31/2021
Região Autónoma Açores – Assembleia Legislativa – Plano Regional Anual para 2021 – Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A