Assembleia da República – Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro – Lei n.º 36-A/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Declaração de Retificação n.º 18-A/2021.
Assembleia da República – Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário – Lei n.º 37/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos – Decreto-Lei n.º 50/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o Regulamento Consular – Decreto-Lei n.º 51/2021
Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos – Decreto-Lei n.º 52/2021.
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo – Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira – Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/M.
Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de julho de 2021 – Aviso n.º 10973/2021.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências na administradora judiciária Maria da Conceição de Carvalho Ramalho Janeiro, em regime de substituição, da Comarca do Porto – Despacho n.º 5856/2021.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências na administradora judiciária Maria da Luz Pedro Delgado, da Comarca de Lisboa – Despacho n.º 5857/2021