Presidência do Conselho de Ministros – Assegura a execução do Regulamento (CEE) n.º 2919/85, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno – Decreto-Lei n.º 40/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro – Decreto-Lei n.º 41/2021
Presidência do Conselho de Ministros – Procede à alteração dos prazos de duração dos contratos-programa com as federações representativas de baldios – Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2021
Cultura e Agricultura – Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades integradas na área governativa da agricultura e a respetiva tabela de seleção, bem como os formulários do auto de eliminação e do auto de entrega – Portaria n.º 117/2021