Presidência do Conselho de Ministros – Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento – Decreto-Lei n.º 34/2021
Presidência do Conselho de Ministros – Revê e aprova os princípios orientadores do programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 – INCoDe.2030» – Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2021
Trabalho, Solidariedade e segurança Social -Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho. – Portaria n.º 102-A/2021