Presidência do Conselho de Ministros – Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção. – Decreto-Lei nº 29-A/2021.
Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna – Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna. – Reconhecimento antecipado da necessidade de declarar a situação de calamidade no município de Odemira. – Despacho nº 4391-B/2021.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Modernização do estado e da Administração Pública – Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros – Portaria nº 95/2021.