Presidência do Conselho de Ministros – Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – Resolução do Conselho de Ministros nº 43/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – Resolução do Conselho de Ministros nº 43/2021.