Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação. – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais. – Despacho nº 3436-A/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Procede à criação da bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. – Decreto-Lei nº 26/2021.
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo – Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República nº 31-A/2021, de 25 de março. – Decreto Regulamentar Regional nº 2-C/2021/A