PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS – Procede à quarta alteração às taxas a cobrar pelos
serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança – Portaria nº 61/2021.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Estabelece os requisitos do contrato de seguro de
responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de
confiança – Portaria nº 62/2021
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO,
SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do
artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente
os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de
serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias
em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais – Portaria nº 63/2021
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO,
SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Define, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º
e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, o exercício
de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de
contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias locais – Portaria nº64/2021.
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO,
SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece os termos de operacionalização da transição
de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de
inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em
consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º
do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto – Portaria nº65/2021.
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE
E SEGURANÇA SOCIAL
Regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 e
da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, e o disposto
na secção II do capítulo II do referido decreto-lei, designadamente a criação
das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos,
regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão – Portarianº 66/2021.
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AMBIENTE E AÇÃO
CLIMÁTICA
Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de
realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas – Portaria nº67/2021.
Tribunal Judicial
da Comarca de Coimbra – Subdelegação de competências nos secretários de justiça
da Comarca de Coimbra – Despacho nº 2905/2021.
Tribunal Judicial
da Comarca de Portalegre – Subdelegação e delegação de competências em
secretários de justiça – Despacho nº 2906/2021.
Tribunal Judicial
da Comarca de Viana do Castelo – Subdelegação e delegação de competências nos
secretários de justiça – Despacho nº 2907/2021.