Intervenção do SFJ junto da Tutela e outras Instituições
Ofícios enviados à DGAJ – Ofício n.º 77 de 12.03.2020 e Ofício n.º 82 de 13.03.2020
Ofício enviado à Ministra da Justiça – Ofício n.º 84 de 16.03.2020
Carta Aberta à Ministra da Justiça (enviada, também, com conhecimento, ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, CSM, CSMP, CSTAF, PGR, 1ª Comissão da Assembleia da República, Grupos parlamentares da AR, partidos Chega e Iniciativa Liberal) – Consulte Aqui!
Apelo público aos Administradores Judiciários e aos Secretários de Justiça – Consulte Aqui!
Interpelação do Bloco de Esquerda à Ministra da Justiça – Consulte Aqui!
Legislação
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Informações Sindicais
Informações Úteis
COVID-19 – Perguntas e Respostas Frequentes
Na sequência de algumas dúvidas que nos têm sido colocadas por vários sócios, deixamos os seguintes esclarecimentos:
Isolamento profilático
O funcionário judicial que, não se encontrando doente, não possa comparecer ao serviço por determinação da Autoridade de Saúde (através de declaração) desde que não possam exercer a sua actividade em regime de teletrabalho.
Neste caso mantém o direito à totalidade da remuneração, sem subsídio de refeição.
Faltas para assistência a filhos menores de 12 anos
a) Decorrente do encerramento das escolas
No caso do funcionário de justiça ter um ou mais filhos menores de 12 anos e ter que ficar em casa para o(s) acompanhar (por motivo do encerramento das escolas) as faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares.
Neste caso, tem direito a receber um apoio financeiro correspondente a 2/3 da sua remuneração base (desde que não seja possível exercer a sua atividade em regime de teletrabalho), com um valor mínimo € 635 e um valor máximo € 1905, sobre o qual incide o desconto para a CGA ou para a SS.
O apoio excecional à família deve ser requerido à DGAJ que terá de atestar não haver condições para outras formas de prestação de trabalho, nomeadamente, o teletrabalho.
b) Isolamento profilático do filho
No caso do filho menor com 12 anos ficar isolamento profilático, considera-se falta justificada a situação decorrente do acompanhamento de isolamento profilático durante 14 dias de filho desde que decretado pela entidade que exercem o poder de autoridade de saúde tendo o funcionário direito a receber “o regime geral de assistência a filho” que corresponde a um subsídio corresponde a 65% da remuneração de referência.
Faltas para assistência a filhos maiores de 12 anos
As faltas são justificadas mas não há direito a receber o apoio financeiro.
Faltas por doença – COVID 19
Se um funcionário de justiça se encontrar em situação de doença por infeção com Coronavírus, as suas ausências seguem o regime de faltas por doença e de proteção social, previstos na LTFP para qualquer situação de doença.
Subsídio de refeição
Despacho 3614-D/2020, de 24 de março, na sua al. i) do n.º 1: “Para compensar as despesas inerentes ao teletrabalho obrigatório, o trabalhador mantém sempre o direito ao equivalente ao subsídio de refeição a que teria direito caso estivesse a exercer as suas funções no seu posto de trabalho;”
Facultam-se ainda 3 MINUTAS para o pedido regime de trabalho em TELETRABALHO:
PS: Página em actualização permanente.
