NOTÍCIAS DO DIA: (incluindo suplementos, de ontem)
1. Estabelece medidas excecionais e temporárias – inspeções técnicas periódicas – veículos:
Decreto-Lei n.º 10-C/2020 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas
2. Estabelece medidas excecionais e temporárias – comunicações eletrónicas:
Decreto-Lei n.º 10-D/2020 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas
3. Alarga o diferimento de prestações vincendas – todas as empresas:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 – Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
4. Regula – funcionamento das máquinas vending e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos – mercadorias e passageiros;
Despacho n.º 3614-A/2020 – Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros
5. Determina os termos de funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública; D.G. de Reinserção e Serviços Prisionais, Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP; Serviços públicos; D.G. da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP.; D.G. de Alimentação e Veterinária, D.Regionais de Agricultura e Pescas e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária; D.G. de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
– Despacho n.º 3614-A/2020 – Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros
– Despacho n.º 3614-B/2020 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E
– Despacho n.º 3614-C/2020 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência
– Despacho n.º 3614-D/2020 – Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
– Despacho n.º 3614-E/2020 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência
– Despacho n.º 3614-F/2020 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência
– Despacho n.º 3614-G/2020 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência
6. Alteração – os aeroportos e os aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança;
– Portaria n.º 79/2020 – Primeira alteração à Portaria n.º 77-C/2014, de 1 de abril, que estabelece os aeroportos e os aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança
7. Subdelegação de competências – T.J. da Comarca do Porto Este;
– Despacho (extrato) n.º 3652/2020 – Subdelegação de competências da administradora judiciária nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Delegação e subdelegação dos poderes do Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça.
– Aviso n.º 4933/2020 – Delegação e subdelegação dos poderes do Plenário