Regulamento – procedimento – cobrança de taxas e das quantias devidas – atos e serviços – CAAJ
Regulamento n.º 355/2018 – Regulamento sobre o procedimento administrativo necessário à cobrança das taxas e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
