- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2026/M (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) – Altera as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicáveis aos residentes na Região Autónoma da Madeira, estabelecidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.
JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
- Assinala-se, a título informativo, a Decisão (UE) 2026/2494, que mobiliza o Fundo de Solidariedade da União Europeia e atribui a Portugal 261 483 810 euros para fazer face aos danos causados pelas tempestades de janeiro e fevereiro de 2026.