- Deliberação (extrato) n.º 1239/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Aposentação/jubilação da juíza desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa Isabel Maria Brás da Fonseca.
JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
- C/2026/5462 – Processo C-655/24, Latranov: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2026 (reenvio prejudicial da Bulgária) – Cooperação judiciária em matéria penal – perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (Decisão-Quadro 2005/212/JAI, Diretiva 2014/42/UE e Diretiva (UE) 2024/1260). Aprecia a aplicação do regime de perda a uma infração rodoviária de condução sob a influência do álcool punida com pena de prisão superior a um ano.
- C/2026/5460 – Processo C-507/24 P: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2026 – YS/Conselho e Comissão – Recurso relativo à nomeação dos Procuradores Europeus da Procuradoria Europeia (Regulamento (UE) 2017/1939), quanto às regras aplicáveis e à competência do Tribunal Geral para apreciar a proposta de nomeação do Estado-Membro.
- C/2026/5463 – Processo C-669/24, Verbraucherzentrale Bundesverband/Vodafone: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2026 (reenvio prejudicial da Alemanha) – O artigo 105.º, n.º 4, do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas não confere aos operadores o direito de alterar unilateralmente o contrato, pressupondo que esse direito resulte de outras normas aplicáveis; limita-se a regular o direito de rescisão do utilizador final perante uma alteração unilateral, sem prejuízo das regras de proteção dos consumidores. Relevante para os litígios de consumo com operadores de telecomunicações.
- C/2026/5470 – Processo C-510/25, Adazik: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2026 (reenvio prejudicial da Polónia) – Proteção dos consumidores – cláusulas abusivas em crédito hipotecário em moeda estrangeira; efeitos da nulidade do contrato e compensação dos créditos de restituição.