- Despacho n.º 13320/2026 (Tribunal da Relação de Lisboa) – Aprova o Regulamento Interno de Teletrabalho do Tribunal da Relação de Lisboa.
- C/2026/5771: listas dos tribunais de marcas da UE e dos tribunais de desenhos e modelos da UE designados pelos Estados-Membros, Para Portugal mantêm-se as designações, tanto para marcas como para desenhos e modelos: em primeira instância, o Tribunal da Propriedade Intelectual; em segunda instância, o Tribunal da Relação de Lisboa.
- Decreto-Lei n.º 206-A/2026: altera o Decreto-Lei n.º 29-B/2021, que estabelece o modelo de governação dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 208-A/2026: define em que termos os financiamentos do PRR recebidos da União Europeia podem ser afetos à conclusão de projetos aprovados e em execução, e com que prioridade.
