- Decreto-Lei n.º 207/2026 – Altera a orgânica de diversos serviços e entidades da Administração Pública.
No que respeita à justiça, altera a orgânica do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), no quadro da reforma da justiça administrativa. O CEJURE passa a exercer o patrocínio judiciário da Administração do Estado de acordo com «determinações vinculativas» homologadas pelo Primeiro-Ministro, que fixam interpretações uniformes do Direito para toda a administração direta e indireta do Estado. Deve abster-se de prolongar litigância injustificada, nomeadamente de recorrer de decisões conformes às determinações homologadas, e propor a anulação do ato ou a prática do ato devido quando a pretensão do autor seja evidentemente procedente. É criado o Conselho de Consultores, que prepara essas determinações. Com reflexo previsível na litigância do Estado nos tribunais administrativos e fiscais. O diploma altera ainda a orgânica da AIMA, da ESPAP, da Agência para o Clima e da AGSE, os regimes do Fundo Azul e do Fundo Ambiental e o regime de compensação de refeições dos motoristas dos membros do Governo. Entra em vigor no dia seguinte ao da publicação. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 212/2026 – Nomeia o diretor e a subdiretora do Centro Jurídico do Estado.
- Aviso (extrato) n.º 27201/2026/2 (Direção-Geral da Administração da Justiça) – Primeiras colocações de técnico de justiça da carreira especial de oficial de justiça.
- Acórdão (extrato) n.º 839/2026 (Tribunal Constitucional) – Julga inconstitucional a norma constante dos artigos 116.º, n.º 2, e 172.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de que pode ser ordenada a detenção judicial de arguido, pelo tempo indispensável à realização de exame médico na sua pessoa e em caso de falta injustificada a diligência anteriormente designada para tal efeito, para garantir a sua comparência em tal diligência a efetuar sob a presidência e direção de quem pratica o respetivo ato de exame médico.
- Acórdão (extrato) n.º 843/2026 (Tribunal Constitucional) – Não julga inconstitucional o artigo 3.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, interpretado no sentido de excecionar ao perdão de 1 ano previsto no n.º 1 do artigo 3.º dessa lei, a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova.
- Portaria n.º 471-A/2026/1 (Finanças e Ambiente e Energia) – Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
