- Despacho n.º 12538/2026 – Delegação de competências no subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.
- Despacho n.º 12539/2026 – Delegação de competências na subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.
- Portaria n.º 457/2026/1 – (Finanças): atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2026 (relevante para o apuramento de mais-valias em IRS, por exemplo na venda de imóveis).
