A revisão da carreira dos oficiais de justiça tornou-se um teste à seriedade dos compromissos assumidos pelo Estado. A 3 de maio de 2024, iniciou-se um processo negocial assente na boa-fé e na celeridade. Quase dois anos e meio depois, continuam por cumprir compromissos fundamentais. Os novos mapas de pessoal continuam por conhecer. O regime de recrutamento e promoções aguarda concretização. Os tribunais precisam de profissionais, mas os concursos não avançam. E a proposta de Orçamento do Estado para 2027 não apresenta um plano concreto de admissões e promoções. Entretanto, avaliação, mobilidade, vínculo, progressões, tempo de serviço congelado e aposentação continuam a exigir respostas. Esta semana, o SFJ fez chegar aos órgãos de soberania um memorando com medidas urgentes. Não pedimos privilégios. Exigimos condições para trabalhar e para que os cidadãos tenham a Justiça a que têm direito. A boa-fé negocial não pode significar uma disponibilidade ilimitada para esperar. O SFJ cumpriu a sua parte. Agora cabe ao Governo cumprir a sua. Já não falta negociação. Falta decisão. O tempo passa, os tribunais esperam e o Estatuto continua no banco.
