- Portaria n.º 331-B/2026/1 – Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, nos termos do Decreto-Lei n.º 148/2026, de 20 de julho.
- Lei n.º 45/2026 – Carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde.
- Portaria n.º 332/2026/1 – Aprova o Regulamento da Residência Farmacêutica.
- Despacho n.º 10055/2026 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da zona geográfica de Lisboa e ilhas.
