- Decreto-Lei n.º 149/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo a Diretiva 2013/51/EURATOM e a Diretiva (UE) 2020/2184.
- Decreto Regulamentar n.º 7/2026 – Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública.
- Despacho n.º 9389/2026 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Coimbra.
- Anúncio n.º 187/2026 – Juízes de turno na Comarca de Viseu, de setembro de 2026 a agosto de 2027.
