- Despacho n.º 8400-B/2026 – Declaração da situação de alerta entre as 00h00 do dia 3 de julho de 2026 e as 23h59 do dia 6 de julho de 2026, para todo o território continental.
- Decreto-Lei n.º 132/2026 – Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.
- Aviso n.º 16622/2026/2 – Divulgação da taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) ― 2.º semestre de 2026.
- Aviso n.º 16623/2026/2 – Taxas supletivas de juros moratórios no 2.º semestre de 2026.