- Portaria n.º 285/2026/1 – Aprova o regime de repartição financeira dos proprietários dos terrenos objeto de operação de gestão florestal, nos termos da Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/A – Regulamenta as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.
- Despacho n.º 8370/2026 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça.
- Despacho n.º 8371/2026 – Delegação de competências nos secretários de justiça. – Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
- Despacho n.º 8342/2026 – Delegação de competências nos diretores de serviços e chefes de divisão da Direção-Geral da Administração da Justiça.
