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1.ª alteração – modelos do certificado do registo, do documento de residência permanente de cidadão da UE; do documento de residência de familiar de cidadão da UE e valores das taxas a cobrar pelo SEF
Portaria n.º 164/2017 –
Alteração à
Portaria n.º 1334-D/2010
, de 31 de dezembro
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