- Deliberação (extrato) n.º 477/2026 – Nomeação de administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.
- Despacho n.º 5140/2026 – Define a tramitação dos pedidos de emissão do despacho referente à alienação, permuta, oneração, cedência de utilização do património imobiliário do Estado e de qualquer entidade da administração direta ou indireta do Estado ou do setor público empresarial, previsto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual.
- Despacho n.º 5151/2026 – Delegação e subdelegação de competências da presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
- Despacho n.º 5153/2026 – Identifica os concelhos do território continental abrangidos pelos projetos-piloto da Bolsa de Cuidadores, nas componentes Bolsa de Respostas Sociais e Bolsa de Voluntários, nos termos do Regulamento anexo à Portaria n.º 21/2026/1, de 21 de janeiro.
