- Despacho (extrato) n.º 1482/2026 – Nomeação de administrador judiciário em regime transitório.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026 – Prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin».
- Decreto-Lei n.º 31-A/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo.
- Decreto-Lei n.º 31-B/2026 – Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».
- Decreto-Lei n.º 31-C/2026 – Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
- Regulamento n.º 131-A/2026 – Aprova o Regulamento que Estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Situação de Calamidade na Sequência dos Danos Causados pela Tempestade Kristin.
- Portaria n.º 62/2026/1 – Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
- Portaria n.º 63/2026/1 – Primeira alteração à Portaria n.º 141/2020, de 16 de junho, alargando o regime de isenção de taxas às associações representativas da classe dos treinadores e às associações territoriais de modalidade.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2026 – Acórdão do STA de 15 de Outubro de 2025, no Processo n.º 1210/22.5BELRS – Julgamento Ampliado – 2.ª Secção. Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede – o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004, a qual também não regula a situação fiscal da UCP, não se repercute na vigência daquelas normas.
