- Portaria n.º 1/2026/1 – Atualiza, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, as taxas devidas pela emissão de títulos de biocombustível e de títulos de baixo carbono.
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1134/2025 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 18/XVII, que alterou o Código Penal, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às normas dos n.os 1, 2, alínea a), 4, 5 e 6, deste artigo.
- Deliberação (extrato) n.º 2/2026 – Aditamento ao Regulamento das situações de alteração ou suspensão da distribuição de processos.
- Deliberação (extrato) n.º 3/2026 – Aprovação do Código de Conduta para os membros do Conselho Superior da Magistratura.
