- Portaria n.º 471/2025/1 – Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026.
- Deliberação (extrato) n.º 1588/2025 – Aprova a alteração ao Regulamento do Quadro Complementar de Juízes.
- Deliberação (extrato) n.º 1587/2025 – Nomeação da juíza de direito Arminda Patrícia Aparício Reis Pedreiras como juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.
- Despacho n.º 15430-A/2025 – Aprova o aviso de abertura de candidaturas ao PARES 3.0 para a resposta social Centro de Alojamento Temporário.
