- Lei n.º 67/2025 – Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
- Regulamento (extrato) n.º 1241/2025 – Aprovação do Regulamento da Aceleração Processual.
