- Decreto-Lei n.º 101/2025 – Cria a Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação e aprova a respetiva orgânica.
- Decreto-Lei n.º 102/2025 – Extingue a Editorial do Ministério da Educação e Ciência e altera o regime jurídico da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S. A.
- Portaria n.º 297/2025/1 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 185-B/2025/1, de 14 de abril, que estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado para aumento da oferta de educação pré-escolar.
