25 de agosto de 2025 – DRE

Aviso (extrato) n.º 21111/2025/2 – Aprovação das listas de antiguidade, na carreira e na categoria, do pessoal oficial de justiça.
Decreto-Lei n.º 98-A/2025 – Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.

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