Despacho n.º 9384-A/2025 – Prorrogação da declaração da situação de alerta até às 23h59 do dia 13 de agosto de 2025, para todo o território continental.
Portaria n.º 282/2025/1 – Procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado em anexo à Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.