LEI N.º 26/2016 – Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e aDiretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
