Decreto-Lei n.º 71/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
Decreto-Lei n.º 72/2025 – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.
Parecer (extrato) n.º 14/2024 – Serviço Nacional de Saúde. Regime de dedicação plena. Pessoal dirigente. Gestores públicos.